Edital relativo às listas das freguesias onde é obrigatório realizar os tratamentos contra o inseto Scaphoideus titanus Ball., vetor da doença flavescência dourada da videira.

Sendo a “flavescência dourada” uma doença de quarentena, está regulamentada pela Portaria 165/2013, de 26 de abril, a qual define as medidas de proteção fitossanitárias, adicionais e de emergência, destinadas à sua erradicação no território nacional e à contenção da dispersão do inseto vetor. O artigo 5 º estabelece as medidas de luta contra o inseto, que obrigam à realização anual de tratamentos inseticidas nas freguesias onde está presente, devendo todos os proprietários, usufrutuários ou rendeiros de plantas de videira tratar nas alturas apropriadas e com os inseticidas homologados, de acordo com as circulares dos Avisos Agrícolas. 

Destes tratamentos devem ser mantidos registos, designadamente dos produtos, datas e doses aplicados. Como auxiliar, anexa-se igualmente um modelo de “ficha de registo”, que deve ser utilizado por quem não possua “caderno de campo”. 

Mais referimos que a verificação do cumprimento destas obrigações está sujeito a ações oficiais aleatórias de controlo, as quais podem terminar num processo de contraordenação e coima, nos casos em que se verifique o incumprimento do disposto na Portaria 165/2013.

 
 Obter documentos em PDF:
  • Edital ST 2016 – A3 | Clique aqui |
  • ficha de registo dos produtos fitofarmacêuticos – DGAV | Clique aqui |

 

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