30 Out 2019
Quarta-feira, Outubro 30, 2019 16:56

Tudo o que precisa de saber sobre a nova taxa dos animais

Quarta-feira, Outubro 30, 2019 16:56 Noticias, Eventos e Atividades 0 comentários

Que animais têm de ser registados? Até quando? Quem paga o registo? Quanto vai custar? Há multas para quem não cumprir? Explicamos tudo o que precisa de saber sobre a nova base de dados nacional de animais de companhia.

Que animais têm de ser registados?
Têm de ser registados no Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) todos os cães, gatos e furões que os portugueses detenham, de acordo com a lei publicada em junho deste ano.
Em que prazos?

Todos os cães, gatos e furões nascidos depois de 25 de outubro terão de ser registados até 120 dias após o nascimento.

Os cães nascidos antes de 1 de julho de 2008 e que não tenham microchip têm de fazê-lo até 25 de outubro do próximo ano.

Os gatos e os furões nascidos antes de 25 de outubro deste ano que não tenham microchip terão de ser registados nos próximos três anos (até 25 de outubro de 2022).

Todos os cães, gatos e furões com microchip mas sem registo na nova base de dados deverão registar-se no prazo de um ano.

O meu animal já estava registado, vou ter de repetir o registo?

Existiam duas bases de dados em Portugal: o Sistema de Identificação e Recuperação Animal (SIRA), criado pelo Sindicato Nacional dos Médicos Veterinários (SNMV), em 1992, que continha mais de 1,6 milhões de registos feitos pelos médicos veterinários e acessível apenas por estes; e o Sistema de Identificação de Canídeos e Felinos (SICAFE), criado em 2003 e gerido pela Direção Geral de Veterinária, que continha menos de um milhão de animais, registados geralmente pelos Centros de Recolha Oficial e/ou pelas Juntas de Freguesia. O novo Sistema de Informação de Animais de Companhia (SIAC) é gerido pelo SNMV e integrou as duas bases de dados que existiam, contendo agora mais de 2,5 milhões de registos que são acessíveis pelos médicos veterinários, pelas autoridades policiais, pelas juntas de freguesia, pelos Centros de Recolha Oficiais (CRO) e todas as entidades que possam obter autorização.

Portanto, os animais que já estavam registados deverão estar automaticamente no SIAC.

Como sei se o meu animal está registado na nova base de dados (SIAC)? E se não estiver?

Poderá fazer a pesquisa na online, em SIAC, introduzindo os 15 dígitos do microchip (debaixo do código de barras) do seu animal. Se não estiver e tiver a certeza que estava previamente inscrito no SIRA ou no SICAFE, envie um email para geral@siac.vet para que o registo seja recuperado ou efetuado.

O meu animal tem microchip mas não estava registado, como faço agora?

Poderá registá-lo num veterinário, que poderá cobrar a taxa de registo de 2,5€ e ainda algum valor de honorário, dependendo do critério que pretender adotar.

Afinal quanto custa o registo no total?

O custo do registo, que ficou estabelecido em portaria do início deste mês que será de 2,5€ é um valor cobrado pela base de dados aos veterinários. Estes deverão cobrar esse valor aos donos dos animais e ainda, como o registo depende da colocação de microchip, e isso é um ato médico veterinário, também pode cobrar honorários e IVA a 23% sobre os honorários. O custo do registo ficou tabelado para que a entidade gestora do SIAC não possa cobrar valores diferentes no futuro. Segundo o SNMV, o registo no SIRA também tinha um custo semelhante (entre 1,5€ a 2€) para manutenção do sistema. No caso deste novo custo, a manutenção ficará com 85% dos 2,5€ (cerca de 2,12€) e o restante (cerca de 0,38€) reverte para a Direção Geral de Alimentação e Veterinária.

O que acontece ao registo se o animal mudar de dono?

Qualquer alteração da situação do animal, seja a morada onde se encontra, seja do detentor, deve ser comunicada ao SIAC no prazo de 15 dias pelo email geral@siac.vet. A morte do animal deve ser comunicada da mesma forma e no mesmo prazo.

Se perder o animal, o que devo fazer?

O SIAC deve ser informado através de formulário próprio ou do veterináro que normalmente acompanha o animal.

Se encontrar um animal, como é que o SIAC ajuda?

Deve contactar um veterinário, o Centro de Recolha Oficial da sua área de residência ou informar o SIAC através de formulário próprio para chegar à identidade do dono do animal.

Com isto, a taxa da Junta de Freguesia já não precisa de ser paga?

O Governo ainda terá de clarificar como fica a situação do licenciamento dos animais, cuja lei não foi revogada. A Associação Nacional de Freguesias terá de ser consultada sobre a alteração à Lei 75/2013, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais. Aquele diploma estabelece que compete às Juntas de Freguesia “proceder ao registo e ao licenciamento de canídeos e gatídeos”. Já o Decreto-Lei 82/2019 coloca as Juntas de Freguesia como parceiras no sistema de identificação (podem emitir Documentos de Identificação do Animal de Companhia, isto é, uma folha com os dados do animal e do detentor conforme consta no SIAC, podem fazer o registo ou alterações no registo no SIAC de animais já com microchip), sem referir alterações ao licenciamento dos animais.

Portanto, até novas notícias, continua em vigor o licenciamento obrigatório nas Juntas de Freguesia.

Quais são as multas para quem não cumprir?

Resumidamente (em pormenor, consultar a lei), a coima mínima é de 50 euros para singulares e de 44890 para pessoas coletivas, sejam detentores ou médicos veterinários, para:
– quem não disponha do Documentos de Identificação do Animal de Companhia (DIAC) nas suas deslocações;
– cujo registo no SIAC não esteja em conformidade com a lei;
– cujo registo no SIAC esteja desatualizado;
– quem, de forma geral, tenha procedido à vacinação ou outros cuidados veterinários sem proceder à marcação e registo do animal;
– quem coloque microchips sem estar autorizado a tal.

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