Órgãos Autárquicos

AUTARQUIAS LOCAIS

Noção e enquadramento
As autarquias locais são pessoas coletivas territoriais, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas.
A Constituição da República Portuguesa enuncia três espécies de autarquias locais: as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.
As autarquias locais existentes – freguesia e município – estão constitucionalmente previstas no título respeitante ao “poder local”. Dispõem, com vista à eficaz prossecução dos seus objetivos, de património, finanças, receitas, poder regulamentar e quadros de pessoal próprio.

Órgãos
Assembleia Municipal – órgão deliberativo do município no qual têm assento membros diretamente eleitos e membros por inerência.
Câmara Municipal – órgão executivo do município diretamente eleito pelos cidadãos recenseados na respetiva área.
Assembleia de Freguesia – órgão deliberativo da freguesia diretamente eleito pelos cidadãos recenseados na respetiva área geográfica.
Junta de Freguesia – órgão executivo colegial da freguesia.

  1. Junta de Freguesia
  2. Assembleia de Freguesia

 Regimento da Assembleia da União das Freguesias de Valença, Cristelo-Côvo e Arão