Publicitação de Subvenções e Benefícios Públicos

Publicitação de Subvenções e Benefícios Públicos

No âmbito dos mecanismos de transparência dos atos da Administração Pública e dando cumprimento ao estabelecido no artigo 3.º e 4.º da Lei 64/2013 de 27 de Agosto, publicita-se os apoios atribuídos a favor de pessoas singulares ou coletivas dos setores privado, cooperativo e social, bem como das entidades públicas fora do perímetro do setor das administrações públicas no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, a título de subvenção pública.

 A IGF publica a informação prestada pelas entidades públicas obrigadas ao reporte das subvenções, que pode ser consultada no seguinte link:

http://www.igf.min-financas.pt/deveres-de-comunicacao/subvencoes-publicas7.aspx

 Subvenções Públicas – 2018 (A entidade não tem subvenções ou benefícios públicos a declarar). 

 
Lei 64/2013 de 27 de Agosto
Artigo 3.º
Valor mínimo
1 - O disposto no n.º 1 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º só é aplicável quando os montantes em questão excederem o valor equivalente a uma anualização da retribuição mínima mensal garantida.