12 Set 2016
Setembro 12, 2016

Assembleia de Freguesia 09/2016

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Detalhes do evento

O evento terminou em 30 Setembro 2016.


 

 

Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
SUBSECÇÃO II
Funcionamento
  Artigo 11.º
Sessões ordinárias
1 – A assembleia de freguesia reúne em quatro sessões ordinárias anuais, em abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito dias por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo.
Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro