19 Dez 2018
Quarta-feira, Dezembro 19, 2018 12:00

Assembleia de Freguesia 12/2018

Quarta-feira, Dezembro 19, 2018 12:00 0 comentários

Detalhes do evento


  Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
SUBSECÇÃO II
Funcionamento
  Artigo 11.º
Sessões ordinárias
1 – A assembleia de freguesia reúne em quatro sessões ordinárias anuais, em abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito dias por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo.
Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro