19 Dez 2017
Terça-feira, Dezembro 19, 2017 09:17

Assembleia de Freguesia 12/2017

Terça-feira, Dezembro 19, 2017 09:17 0 comentários

Detalhes do evento


 

 
Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
SUBSECÇÃO II
Funcionamento
  Artigo 11.º
Sessões ordinárias
1 – A assembleia de freguesia reúne em quatro sessões ordinárias anuais, em abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito dias por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo.
Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro