Registo e Licenciamento de Cães e Gatos


  1. Obrigações dos Detentores de Cães e Gatos

    Decreto-Lei nº 314/2003

    (art. 7º) Obrigatoriedade do uso de coleira ou peitoral e açaimo ou trela: 1 — É obrigatório o uso por todos os cães e gatos que circulem na via ou lugar públicos de coleira ou peitoral, no qual deve estar colocada, por qualquer forma, o nome e morada ou telefone do detentor; 2 — É proibida a presença na via ou lugar públicos de cães sem estarem acompanhados pelo detentor, e sem açaimo funcional, exceto quando conduzidos à trela, em provas e treinos ou, tratando-se de animais utilizados na caça, durante os atos venatórios; 3 — No caso de cães perigosos ou potencialmente perigosos, para além do açaime previsto no número anterior, os animais devem ainda circular com os meios de contenção que forem determinados por legislação especial; 4 — As câmaras municipais, no âmbito das suas competências, podem criar zonas ou locais próprios para a permanência e circulação de cães e gatos, estabelecendo as condições em que esta se pode fazer sem os meios de contenção previstos neste artigo.

    Os detentores de cães e gatos devem identificar e registar os animais de que sejam detentores, nos termos e prazos previstos no artigo 3.º e no artigo 6.º; (cfr. art.º 12.º, alínea a), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

    Os detentores de cães e gatos devem proceder ao registo dos animais de que são detentores na junta de freguesia da área da residência ou sede, nos termos do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento dos Cães e Gatos (cfr. artigos 2.º e 3.º, do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, anexo à Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril); (cfr. art.º 12.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

    Os detentores de cães e gatos devem comunicar, no prazo de cinco dias, à junta de freguesia da área da sua residência ou sede a morte ou extravio do animal; (cfr. art.º 12.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

    Os detentores de cães e gatos devem comunicar à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de residência ou extravio do boletim sanitário; (cfr. art.º 12.º, alínea d), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

    Os detentores de cães e gatos devem entregar, em caso de alteração de detentor, o boletim sanitário ao novo detentor, devendo este último comunicar tal facto à junta de freguesia da área da sua residência ou sede, no prazo de 30 dias a contar do mesmo; (cfr. art.º 12.º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

    Os detentores de cães e gatos devem fornecer à autoridade competente e às entidades fiscalizadoras, a pedido destas, todas as informações relativas à identificação, registo, origem, movimento, detenção e cedência de qualquer animal que detenha ou tenha detido; (cfr. art.º 12.º, alínea h), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

    Os detentores de cães e gatos devem comunicar à junta de freguesia da área da sua residência ou sede a posse de qualquer animal identificado que tenham encontrado na via pública ou em qualquer outro local. (cfr. art.º 12.º, alínea i), do Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de Dezembro).

    Os detentores de cães devem renovar a licença todos os anos, sob pena de caducidade da licença. (cfr. art.º 4.º, n.º 2, do Regulamento de Registo, Classificação e Licenciamento de Cães e Gatos, anexo à Portaria n.º 421/2004, de 24 de Abril).

    No caso de desaparecimento, doação ou falecimento do animal doméstico deverá informar esta Junta de Freguesia pessoalmente e através de formulário a obter na Junta de Freguesia, devidamente assinado.

    Com a União das Freguesias de Valença, Cristelo-Côvo e Arão este serviço ficou disponível também para os cães já registados em Cristelo-Côvo e Arão que passaram a integrar a base de dados conjunta.

  2. Registo

    Se não têm o seu animal doméstico registado (ato único), deverá dirigir-se à Junta de Freguesia para efetuar o registo. Os detentores de cães e gatos entre 3 e 6 meses de idade são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede. Apresentação do boletim sanitário de cães e gatos e entrega do original ou duplicado da ficha de registo prevista no Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), ambos devidamente preenchidos por médico veterinário;

    Exemplo:

    Se a licença do seu canídeo está prestes a perfazer o seu prazo máximo de duração, esta caduca, se entretanto não efetuar a respetiva renovação até ao limite do prazo de um ano contado da data da emissão (por exemplo o detentor de um animal, cujo licenciamento ocorreu em 24 de Janeiro de um ano, deve renovar a respetiva licença até 23 de Janeiro do ano seguinte).

  3. Licenciamento

    Os detentores de cães e gatos entre 3 e 6 meses de idade para os quais seja obrigatória a identificação eletrónica são obrigados a proceder ao seu registo na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede. Durante todo o ano, mediante a apresentação do comprovativo da última vacinação antirrábica.

    O registo de canídeos é obrigatório, devendo ser realizado aos seis meses de idade do animal na freguesia da sua área de residência, após a sua vacinação antirrábica. Igualmente de cariz obrigatório, a licença deverá ser renovada anualmente no mesmo local.

    Registo

    Primeira vez/licenciamento anual no balcão de atendimento da secretaria da Junta de Freguesia

    Período

    Por um ano.

    Documentação

    • Para todas as categorias – Bilhete de identidade/cartão de documentação; – N.º de contribuinte do dono (só para o registo); – Boletim sanitário de cães e gatos (modelo oficial) com comprovativo da vacinação anti-rábica em dia; – Em caso de cão chipado, impresso do registo passado pelo veterinário.
    • Categoria B – Animal com fins económicos (guarda) – Declaração de guarda de bens assinada pelo dono do canídeo e pelo proprietário dos bens a guardar (caso não seja o mesmo).
    • Categoria E – Caça – Carta de caçador atualizada.
    • Categoria G – Potencialmente Perigoso (Portaria 422/2004 – Cão de Fila Brasileiro, Dogue Argentino, Pit Bull Terrier, Rotweiller, Staffordshire Bull Terrier e Tosa Inu, bem como cruzamento das mesmas raças) – Declaração de responsabilidade; – Registo criminal do dono; – Comprovativo de formalização de um seguro de responsabilidade civil em relação ao mesmo e comprovativo de pagamento; – Registo de LOP ou comprovativo de esterilização (modelo 718-DGV emitido pelo veterinário, que obriga a um registo prévio do chip na junta de freguesia).
    • Categoria H – Cão Perigoso (que já tenha sido alvo de queixa por agressão) – Declaração de responsabilidade; – Registo criminal do dono; – Comprovativo de formalização de um seguro de responsabilidade civil em relação ao mesmo e comprovativo de pagamento; – Comprovativo de esterilização (modelo 718-DGV emitido pelo veterinário, que obriga a um registo prévio do chip na junta de freguesia).

    Baixa no registo (morte, desaparecimento e transferência de propriedade)

    Preenchimento e assinatura do impresso respetivo e entrega do mesmo no balcão de atendimento.

    Transferência de propriedade (novo detentor)

    Preenchimento e assinatura pelo detentor anterior e novo detentor do impresso respetivo e entrega do mesmo no balcão de atendimento.

    Animal para Fins Económicos, Cão Potencialmente Perigoso ou Perigoso

    Preenchimento e assinatura do impresso respetivo à categoria do cão e entrega do mesmo no balcão de atendimento.

    Formulários para download

    pdf_download32x32 Baixa de Registo (morte, desaparecimento e transferência de propriedade). A falta de comunicação de morte, desaparecimento ou transferência de propriedade dos animais à Junta de Freguesia, é passível de presunção de abandono, punível pelo D.L. 313/03, 17 de Dezembro, consultar art.ºs 19 e 12.

    pdf_download32x32 Transferência de propriedade (novo detentor).

    pdf_download32x32 Animal para Fins Económicos, Cão Potencialmente Perigoso ou Perigoso.

    pdf_download32x32 Declaração de Guarda de Bens (Licença de cão de guarda).

    pdf_download32x32 REQUERIMENTO PARA REGISTO E LICENCIAMENTO DE CANÍDEOS E GATÍDEOS

  4. Coimas

    Por último recorda-se que a falta de registo e licença ou a apresentação de licença caduca constitui o responsável pelo canídeo na prática de ilícito sujeito a processo de contraordenação, punível pelo Presidente da Junta de Freguesia da área da prática da infração, com coima, cujo montante mínimo é de € 25 e o máximo de € 3.740 ou € 44.890, consoante o agente seja pessoa singular ou coletiva.

    Controlo da reprodução de cães perigosos ou potencialmente perigosos Conforme o Despacho n.º 10819 de 14 de Abril de 2008, todos os animais perigosos ou potencialmente perigosos e que não estão inscritos no Livro de Origens Português (LOP) têm que ser obrigatoriamente castrados ou esterilizados num prazo de 4 meses (até 15 de Agosto de 2008).  O não cumprimento constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de € 500 e máximo de € 3.740 ou € 44.890, consoante se trate de pessoas singulares ou coletivas.

  5. Manual
  6. Vacinas Autorizadas
  7. Mais informações
    attachOs animais, tal como os seres humanos, têm direito à boa qualidade de vida.

    A Junta de Freguesia procura sensibilizar a população da importância das boas práticas, promovendo o bem-estar e proteção animal.

    Esta é uma preocupação que tem adquirido uma importância crescente, sendo abordada na lei portuguesa, no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que aprova a aplicação, em Portugal, da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.

    checklist-checked-box-2Consulte o link da DGAV http://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV/genericos?generico=191434&cboui=191434 para mais informações e registe e licencie o seu animal de estimação!

    attachLegislação aplicável:

    zip-file-format Para obter toda a informação em formato (zip), clique na imagem.

     attach DL n.º 313/2003, de 17 de Dezembro |  SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO E REGISTO DE CANINOS E FELINOS |

    Artigo 10.º Atribuições do médico veterinário

    Compete ao médico veterinário:

    a) Efetuar a identificação de qualquer cão ou gato que lhe seja presente para o efeito e preencher a respetiva ficha de registo de acordo com o disposto no artigo 3.º;

    b) Apor a etiqueta com o número de identificação no boletim sanitário de cães e gatos;

    c) Salvaguardar que a identificação provoque o mínimo de dor, sofrimento ou angústia ao animal;

    d) Comunicar à entidade gestora da base de dados a identificação do detentor de qualquer animal cuja identificação não cumpra os requisitos do presente diploma, designadamente animais que se encontrem identificados e cujo detentor não apresente o respetivo boletim sanitário, bem como o original ou o duplicado da ficha de registo;

    e) Fornecer às juntas de freguesia da área de residência dos detentores a lista dos animais por si identificados, até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que a identificação tiver sido efetuada.

     

information-circular-button Perguntas Frequentes

Tabela de Preços de Taxas e Licenças

  1. Consulte a Tabela
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