- LEI Nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro – Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública.
- Portaria nº 1633/2007 de 31 de Dezembro – Aprova os modelos de fichas de avaliação do desempenho de dirigentes intermédios e trabalhadores da Administração Pública, bem como as listas de competências e demais atos necessários à aplicação da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
- Despacho n.º 6894-A/2009, de 4 de Março – Normaliza a estrutura e conteúdo dos relatórios, de acordo com o n.º 6 do artigo 76.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro.
- Decreto-Regulamentar n.º 18/2009, de 4 de Setembro – Adapta aos serviços da administração autárquica o SIADAP, aprovado pela Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro, e revoga o Decreto Regulamentar n.º 6/2006, de 20 de Junho.
- DL n.º 12/2024, de 10 de Janeiro – Procede à revisão do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública
