Decreto n.º 44 220/62 de 3 de Março
Promulga as normas para a construção e polícia de cemitérios.

• Decreto n.º 45864/64 de 12 de Agosto altera os artigos 22.º e 27.º do Decreto n.º 44220, de 3 de Março de 1962, que aprova as normas para a instrução e polícia de cemitérios.
• Decreto n.º 463/71 de 2 de Novembro altera o Decreto n.º 44220 de 3 de Março de 1962.
• Decreto n.º 857/76 de 20 de Dezembro dá nova redação ao artigo 27.º do Decreto n.º 44220, de 3 de Março de 1962 (abertura de caixões de chumbo ou zinco) – Revoga o Decreto n.º 45864, de 12 de Agosto de 1964
• Decreto-Lei n.º 168/2006 de 16 de Agosto altera os artigos 1.º e 4.º do Decreto n.º 44220, de 3 de Março de 1962, que define o regime para a instalação de cemitérios.

Decreto n.º 48770/68 de 18 de dezembro 
Aprova os preceitos a que devem obedecer os regulamentos sobre polícia dos cemitérios, publicando os modelos de regulamentos dos cemitérios municipais e dos paroquiais.

• Decreto-Lei n.º 411/1998 de 30 de dezembro revoga as normas do Decreto 48770/68 de 18 de dezembro  e estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, trasladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério.
• Lei 30/2006 de 11 de julho dá nova redação ao artigo 64.º do Decreto 48770 de 18 de Dezembro de 1968.
• Decreto-lei n.º 109/10 de 14 de Outubro altera os artigos 2.º, 4.º, 9.º, 18.º, 25.º, 29.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de Dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n. os  5/2000, de 29 de Janeiro, e 138/2000, de 13 de Julho, e pela Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho

Decreto-Lei n.º 411/98 de 30 de dezembro
Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação, exumação, transladação e cremação de cadáveres, bem como de alguns desses atos relativos a ossadas, cinzas, fetos mortos e peças anatómicas, e ainda da mudança de localização de um cemitério.

Lei n.º 169/99 de 18 de setembro
Estabelece o quadro de competências assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Lei n.º 75/13 de 12 de setembro