Órgãos Autárquicos

AUTARQUIAS LOCAIS

Noção e enquadramento
As autarquias locais são pessoas coletivas territoriais, dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas.
A Constituição da República Portuguesa enuncia três espécies de autarquias locais: as freguesias, os municípios e as regiões administrativas.
As autarquias locais existentes – freguesia e município – estão constitucionalmente previstas no título respeitante ao “poder local”. Dispõem, com vista à eficaz prossecução dos seus objetivos, de património, finanças, receitas, poder regulamentar e quadros de pessoal próprio.

Órgãos
Assembleia Municipal – órgão deliberativo do município no qual têm assento membros diretamente eleitos e membros por inerência.
Câmara Municipal – órgão executivo do município diretamente eleito pelos cidadãos recenseados na respetiva área.
Assembleia de Freguesia – órgão deliberativo da freguesia diretamente eleito pelos cidadãos recenseados na respetiva área geográfica.
Junta de Freguesia – órgão executivo colegial da freguesia.

 Regimento da Assembleia da União das Freguesias de Valença, Cristelo-Côvo e Arão

  1. Junta de Freguesia
  2. Assembleia de Freguesia
  3. Formulário(s)


Registos:

  1. Registo dos Eleitos Locais 2013
    Lista dos Presidentes de Junta de freguesia do distrito de Viana do Castelo – 2013 

     

  2. Registo dos Eleitos Locais 2017
    informação não disponível, tente mais tarde. Obrigado. 
  3. Reorganização de Freguesias
     mais informações em, www.sg.mai.gov.pt 
  4. Resultados dos Escrutínios Provisórios

Abonos dos Eleitos Locais:

  1. Ano 2020
     
  2. Ano 2017
     
 


INCOMPATIBILIDADE NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES POLÍTICAS POR APOSENTADOS OU EQUIPARADOS
 No seguimento das Eleições Autárquicas e por solicitação da Caixa Geral de Aposentações, alertam-se as Autarquias Locais e os autarcas recém-eleitos, para a necessidade de ser escrupulosamente observada a incompatibilidade do recebimento da pensão de aposentação e da subvenção mensal vitalícia durante o período de exercício de funções políticas, prevista no artigo 9º, n.ºs 1 a 3, da Lei 52-A/2005, de 10 de outubro, com a redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro. Mais info, clique aqui.
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