26 Nov 2021
Sexta-feira, Novembro 26, 2021 10:00

Assembleia de Freguesia 11/2021

Sexta-feira, Novembro 26, 2021 10:00 0 comentários

Detalhes do evento


  • EDITAL - Sessão Pública 30/11/2021

  Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
SUBSECÇÃO II
Funcionamento
  Artigo 11.º
Sessões ordinárias
1 – A assembleia de freguesia reúne em quatro sessões ordinárias anuais, em abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito dias por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo.
Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro