27 Nov 2019
Quarta-feira, Novembro 27, 2019 11:52

Assembleia de Freguesia 12/2019

Quarta-feira, Novembro 27, 2019 11:52 0 comentários

Detalhes do evento


  • EDITAL - Sessão Pública 05/12/2019

  Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro
SUBSECÇÃO II
Funcionamento
  Artigo 11.º
Sessões ordinárias
1 – A assembleia de freguesia reúne em quatro sessões ordinárias anuais, em abril, junho, setembro e novembro ou dezembro, convocadas com uma antecedência mínima de oito dias por edital e por carta com aviso de receção ou protocolo.
Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro