Licenças de Ruído

De acordo com a nova lei do Regime Jurídico das Autarquias Locais (Lei 75/2013 de 12 de Setembro) – art.º 16.º, n.º 3 – alínea c), passou para as juntas de freguesia a competência para licenciar atividades ruidosas de carácter temporário, provenientes de festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes.

Para o efeito, deverá ser preenchido o formulário próprio e anexados os documentos referidos no mesmo, procedendo à sua entrega na secretaria desta autarquia ou ao seu envio por email para vlccar291013@gmail.com com a antecedência mínima de 15 dias úteis relativamente à data de início da atividade. [Taxa 10,00€]

  1. Legislação
    documents-symbol Regulamento Geral do Ruído

    documents-symbol Regula o regime jurídico do licenciamento e fiscalização pelas câmaras municipais de atividades diversas anteriormente cometidas aos governos civis 

Impresso para solicitar o licenciamento de atividades ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arrais e bailes:

Quem pode solicitar
Pessoa singular ou coletiva, pública ou privada

pdf_download32x32 Requerimento em PDF.

Depois de preenchido o requerimento, pode utilizar este formulário para o seu envio:

    Anexar ficheiro(s) complementar:

    O seu email (obrigatório)

    Se no âmbito do seu pedido utilizar gravações musicais (música gravada, vídeos musicais e/ou karaoke), deverá requerer a licença PassMúsica.