Maria Fernanda Sousa

Desde já saúdo todos os visitantes deste espaço.
Este site foi criado e desenvolvido, atendendo à realidade atual no que diz respeito às novas tecnologias. Entendemos que as devemos colocar à vossa disposição, aproveitando as suas potencialidades para melhorar os nossos serviços, estabelecendo assim um novo canal de comunicação, o qual vai permitir uma maior participação de todos, isto porque todos devemos exercer o direito de cidadania na construção de uma freguesia mais desenvolvida, organizada, moderna, preservada e também solidária, sendo certo que este site servirá para explanar todas as valências da nossa freguesia para o exterior.

Cordialmente,
Fernanda Sousa 

scan3

Fonte: Revista “Portugal em Destaque”.

 

ABONOS DOS ELEITOS LOCAIS – 2017

Freguesias

Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF)

Nos termos do n.º 2 do artigo 238.º da Constituição da República Portuguesa, o regime das finanças locais é estabelecido por lei e visa a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas autarquias locais e a necessária correção de desigualdades entre autarquias do mesmo grau.

A participação das freguesias nos impostos do Estado encontra-se definida na Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. No ano de 2017, o montante global do FFF é fixado em € 194.852.338, constando o montante a atribuir a cada freguesia do Mapa XX anexo à Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017 – LOE/2017 (cf. n.º 5 do artigo 60.º)

 

Lei n.º 169/99 de 18 de setembro
Estabelece o quadro de competências assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.

 

Lei n.º 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)

 

Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro (REGIME JURÍDICO DAS AUTARQUIAS LOCAIS)

 
[topo]

Deixe um Comentário