Tem um animal de estimação? É obrigatório registá-lo na plataforma SIAC

Decreto-Lei nº 314/2003

(art. 7º) Obrigatoriedade do uso de coleira ou peitoral e açaimo ou trela: 1 — É obrigatório o uso por todos os cães e gatos que circulem na via ou lugar públicos de coleira ou peitoral, no qual deve estar colocada, por qualquer forma, o nome e morada ou telefone do detentor; 2 — É proibida a presença na via ou lugar públicos de cães sem estarem acompanhados pelo detentor, e sem açaimo funcional, exceto quando conduzidos à trela, em provas e treinos ou, tratando-se de animais utilizados na caça, durante os atos venatórios; 3 — No caso de cães perigosos ou potencialmente perigosos, para além do açaime previsto no número anterior, os animais devem ainda circular com os meios de contenção que forem determinados por legislação especial; 4 — As câmaras municipais, no âmbito das suas competências, podem criar zonas ou locais próprios para a permanência e circulação de cães e gatos, estabelecendo as condições em que esta se pode fazer sem os meios de contenção previstos neste artigo..

Se não têm o seu animal doméstico registado (ato único), deverá dirigir-se à Junta de Freguesia para efetuar o registo. Os detentores de cães entre 3 e 6 meses de idade são obrigados a proceder ao seu registo e licenciamento na junta de freguesia da área do seu domicílio ou sede.

Exemplo:

Se a licença do seu canídeo está prestes a perfazer o seu prazo máximo de duração, esta caduca, se entretanto não efetuar a respetiva renovação até ao limite do prazo de um ano contado da data da emissão (por exemplo o detentor de um animal, cujo licenciamento ocorreu em 24 de Janeiro de um ano, deve renovar a respetiva licença até 23 de Janeiro do ano seguinte).

A detenção de cães, enquanto animais de companhia, carece de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do detentor, entre os 3 e os 6 meses de idade do animal.

O registo de canídeos é obrigatório, devendo ser realizado aos seis meses de idade do animal na freguesia da sua área de residência, após a sua vacinação antirrábica. Igualmente de cariz obrigatório, a licença deverá ser renovada anualmente no mesmo local.

Registo

Primeira vez/licenciamento anual no balcão de atendimento da secretaria da Junta de Freguesia

Período

Por um ano.

Documentação

• Categoria G – Potencialmente Perigoso (Portaria 422/2004 – Cão de Fila Brasileiro, Dogue Argentino, Pit Bull Terrier, Rotweiller, Staffordshire Bull Terrier e Tosa Inu, bem como cruzamento das mesmas raças), (DL n.º 315/2009, de 29 de Outubro):

1 – A detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, carece de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do detentor, entre os 3 e os 6 meses de idade do animal, atribuída após comprovação da idoneidade do detentor.
2 – Para efeitos do disposto no número anterior, o detentor entrega na junta de freguesia respetiva os seguintes elementos, além dos exigidos nas normas vigentes em matéria de identificação de cães e gatos:
a) Termo de responsabilidade, conforme modelo constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante;
b) Certificado do registo criminal, constituindo indício de falta de idoneidade o facto de o detentor ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, por qualquer dos crimes previstos no presente decreto-lei, por crime de homicídio por negligência, por crime doloso contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a liberdade e autodeterminação sexual, a saúde pública ou a paz pública, tráfico de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, tráfico de pessoas, tráfico de armas, crimes contra animais de companhia, ou por outro crime doloso cometido com uso de violência;
c) Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil, nos termos do disposto no artigo 10.º;
d) Comprovativo da esterilização, quando aplicável;
e) Boletim sanitário atualizado, que comprove, em especial, a vacinação antirrábica; e
f) Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos.
3 – A licença pode ser solicitada pela autoridade competente, a qualquer momento, devendo o detentor, aquando de qualquer deslocação dos cães perigosos ou potencialmente perigosos, estar sempre acompanhado da mesma.
4 – Os nacionais de outros países que permaneçam temporariamente em território nacional acompanhados dos cães perigosos e potencialmente perigosos de que sejam detentores, sem qualquer fim comercial, devem proceder do seguinte modo:
a) Quando a permanência em território nacional seja de duração inferior a quatro meses, à entrada em território nacional, devem apresentar comprovativo do registo no país de origem e subscrever um termo de responsabilidade, de modelo a divulgar no sítio da Internet da DGAV, do qual constem:
i) Nome e morada do detentor do animal ou animais;
ii) Identificação constante do passaporte ou documento equivalente do animal ou animais;
iii) Indicação do local de permanência do animal ou animais;
iv) Que a estada terá uma duração inferior a quatro meses, indicando a data de partida;
b) Quando a permanência em território nacional seja de duração igual ou superior a quatro meses, o detentor do animal ou animais deve:
i) Apresentar-se ao veterinário municipal da área em que se encontra, o qual procede ao registo do animal ou animais no Sistema de Identificação de Caninos e Felinos (SICAFE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 313/2003, de 17 de dezembro, alterado pela Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto;
ii) Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 19.º, proceder à esterilização do animal ou animais, no prazo de 15 dias, remetendo o comprovativo daquela intervenção à direção de serviços veterinários da respetiva área, no prazo máximo de 15 dias após a realização da mesma, a qual dá conhecimento ao médico veterinário do ponto de entrada.

• Categoria H – Cão Perigoso (que já tenha sido alvo de queixa por agressão) – Declaração de responsabilidade; – Registo criminal do dono; – Comprovativo de formalização de um seguro de responsabilidade civil em relação ao mesmo e comprovativo de pagamento; – Comprovativo de esterilização (modelo 718-DGV emitido pelo veterinário, que obriga a um registo prévio do chip na junta de freguesia).

Controlo da reprodução de cães perigosos ou potencialmente perigosos Conforme o Despacho n.º 10819 de 14 de Abril de 2008, todos os animais perigosos ou potencialmente perigosos e que não estão inscritos no Livro de Origens Português (LOP) têm que ser obrigatoriamente castrados ou esterilizados num prazo de 4 meses (até 15 de Agosto de 2008).  O não cumprimento constitui contraordenação punível com coima cujo montante mínimo é de € 500 e máximo de € 3.740 ou € 44.890, consoante se trate de pessoas singulares ou coletivas.

Os animais, tal como os seres humanos, têm direito à boa qualidade de vida.

A Junta de Freguesia procura sensibilizar a população da importância das boas práticas, promovendo o bem-estar e proteção animal.

Esta é uma preocupação que tem adquirido uma importância crescente, sendo abordada na lei portuguesa, no Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que aprova a aplicação, em Portugal, da Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia.

Consulte o link da DGAV http://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV/genericos?generico=191434&cboui=191434 para mais informações e registe e licencie o seu animal de estimação!

Legislação aplicável:

• Decreto-Lei nº 312/2003, de 17/12 – Animais Perigosos e Potencialmente Perigosos
• Portaria nº 422/2004, de 24/04 – Lista de raças de Cães Potencialmente Perigosos
• Portaria nº 585/2004, de 29/05 – Seguro de Responsabilidade Civil
• Decreto-Lei nº 313/2003, de 17/12 [revogado – Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de Junho] – Sistema de Identificação de Caninos e Felinos
• Decreto-Lei nº 314/2003, de 17/12 – Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva
• Portaria nº 81/2002, de 24/01 – Normas técnicas de execução do Programa Nacional
• Portaria nº 421/2004, de 24/04 [revogado – Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de Junho] – Regulamento de Registo, Classificação Licenciamento de Cães e Gatos
• Decreto-Lei nº 315/2003, de 17/12 – Medidas complementares
• Decreto nº 13/93, de 13/04 – Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia
• Lei nº 49/2007, de 31/08 – Regime Jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos
• Decreto-Lei nº 118/1999, de 14/04 – Acessibilidade dos Cães-guia
• Lei nº 49/2007, de 31/08 – alteração aos Decretos – Lei nºs 312/2003, 313/2003 e 315/2003

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